(DOC. VP 186.9275.1002.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno do recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que a recorrente argumenta que, não obstante a implementação das avaliações para a efetiva aferição de desempenho individual dos servidores ativo, não é possível «a redução da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, preconizado pelo Lei 8.112/1990, art. 40, § 3º». 2 - O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentem

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