Jurisprudência sobre
principios constitucionais

951 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 102 anos, 6 meses e 32 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 320 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 1º e 3º, primeira parte, por sete vezes; art. 157, § 3º, segunda parte, por duas vezes; art. 157, § 2º, I e II, por sete vezes; art. 157, § 2º, I, II e V; art. 148, § 1º, IV, por três vezes, todos do CP, tendo sido absolvido dos delitos do art. 288, parágrafo único e do art. 157, §§ 1º e 3º, primeira parte (vítima G. G.), ambos do CP. ... (Continua)

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952 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Critérios de aferição do valor venal. Princípios constitucionais da reserva legal e anterioridade. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 34, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

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966 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

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969 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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970 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provas e títulos para outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Impetração contra ato que determinou a aplicação de prova de seleção, prova escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Descabimento. Inteligência da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e do CF/88, art. 236, § 3º. Observância do princípio da eficiência e dos demais princípios constitucionais e legais. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos à remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Inocorrência de qualquer irregularidade no concurso realizado. Segurança denegada.

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971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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975 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput e CESP, art. 111, «caput). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Paridade remuneratória. Gdass. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a paridade remuneratória com servidores do INSS, em especial, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a paridade. ... (Continua)

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978 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Deferido.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, os embargantes não comprovaram a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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979 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Conceito de nepotismo (considerações do Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, do sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«... Pois bem. Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra «nepotismo tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo «ismo, que remete à ideia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera pública ou privada. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora. Termo a quo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Incidência a partir do trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.086.935/SP. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Multa.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento expresso da questão relativa aos juros moratórios, determinando sua incidência a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

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982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ofensa aos princípios constitucionais da intranscendência e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria joranlística. Colidência de princípios constitucionais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Apreciação do mérito em recurso especial. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Súmula 126/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - É inviável recurso especial com o propósito de infirmar conclusões da Corte local, ensejadoras da improcedência de pedido autoral indenizatório, que resultaram do exame das circunstâncias fático probatórias que permearam a demanda (Súmula 7/STJ) e, mais do que isso, sob a ótica da potencial colisão de direitos fundamentais, ou seja, a partir do exame de preceitos eminentemente constitucionais.... (Continua)

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984 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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986 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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987 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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988 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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989 - TJSP. Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de individualização de documentos a serem exibidos. Pedidos genéricos. Ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. 2. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. 3. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. 4. Violação dos princípios constitucionais não configurada. 6. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido

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990 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação recursal. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 12.336/2010 e ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Responsabilidade civil do estado. Existência de nexo de causalidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Tema 339 da repercussão geral. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de omissão no acórdão estadual e no acórdão embargado. Impossibilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexiste violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados ou divergentes. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Violação a normas constitucionais. Análise. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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995 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada (precedentes citados: AgRg no Resp 1.314.339/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008); REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. ... (Continua)

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996 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. TESTE FÍSICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDICIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE. PROVA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Responsabilidade civil. Transportadora aérea. Cancelamento de voo. Indenização. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

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998 - STF. Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DISTRIBUÍDO NO SISTEMA DCP. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AVISO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 13/2022, DE 11/07/2022, QUE DISCIPLINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL E FAMÍLIA, DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. ENTRETANTO, A CRIAÇÃO, MIGRAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DO TRIBUNAL NÃO PODE SE DAR EM DETRIMENTO DO JURISDICIONADO, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS NEFASTOS EM SEU DESFAVOR, NA HIPÓTESE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, QUE O USO DO DCP EM LUGAR DO PJE (OU VICE-VERSA), É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OCASIONAR AO JURISDICIONADO A PERDA DE DIREITOS, CAUSANDO-LHE SÉRIOS PREJUÍZOS, TRADUZINDO-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGISTRE-SE QUE, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE NÃO SE CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPORTANDO EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI. DESTARTE, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSA TOADA, TEM-SE CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO-SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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