(DOC. VP 162.0774.6002.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, verifica-se a existência de omissão no tocante à alegada afronta ao CF/88, art. 97, contudo não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional

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