Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/pr e 1.326.114/sc. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Dignidade da pessoa humana. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Lei 9.421/1996 eADI 1.797/PE. Impossibilidade. Entendimento revisto pelo STF no julgamento daADI 2.323 mc/df. Precedentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. «O entendimento do STF quanto à limitação temporal, preconizado na ADIn 1.797, foi superado no julgamento da ADIn 2.323, de forma que a reposição do percentual de 11,98% não se limita à edição da Lei 9.421/96. Precedentes do STF e do STJ. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 997.981/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013.) ... ()
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855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Direito civil. Abuso de direito. Indenização por dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Decretos estaduais 28.031/2007 e 31.034/2009. Direito adquirido. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípios constitucionais. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ato novo no processo administrativo. Súmula 07/STJ. Violação a princípios constitucionais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento, mesmo que na forma implícita.
«1. A análise acerca do ineditismo de documento carreado aos autos enseja inegável reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 07 deste Sodalício. ... ()
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862 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal busca pela verdade real versus princípios que norteiam a processualística do trabalho. Colisão com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Induvidosamente, ainda que a celeridade e a economia processuais sejam princípios norteadores, informadores da processualística do trabalho, não podem prevalecer quando em colisão flagrante com outros, constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse diapasão, muito embora, a teor da legislação infraconstitucional regente da matéria, detenham os juízos ampla liberdade na direção do processo, velando pelo rápido andamento das causas, é certo que, antes de tudo, a condução do feito deve, sempre, objetivar o conhecimento da verdade. Essencial, na espécie, a prova pretendida pelo autor para fins de comprovação dos fatos constitutivos dos direitos vindicados, referentes ao acúmulo de função, de tal forma que, indeferida a pretensão, por carência probatória, autorizada está a declaração de nulidade da decisão de origem, vez que flagrante o cerceio ao direito de defesa.... ()
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863 - STJ. Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Matéria constitucional tratada en passant. Recurso extraordinário. Descabimento. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário.... ()
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864 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão sanada. Inovação recursal que não se admite em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Análise inadmissível, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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865 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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866 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais não caracterizada. Decisório que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na sindicância. Contraditório e ampla defesa preservados. Mérito. Violação das regras de benefício da saída temporária. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Sentenciado que descumpre as limitações impostas para a concessão do benefício. Perda de dias remidos bem aplicada. Regressão ao regime fechado necessária. Agravo não provido, rejeitada a preliminar
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867 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento - Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido - Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições - Ato processual inapto a gerar gravame para a parte - Previsão do CPC/2015, art. 1.001 - Interesse recursal desconfigurado - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa respeitados - Decisão mantida - Litigância de má fé não concretizada, incabível a imposição de multa - Recurso desprovido, com observação
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868 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Pendência de julgamento da ação principal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Arts. 131 e 333, II, do CPC; 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPARIDADE DE SISTEMAS QUE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PODENDO TER CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL A EXTINÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DO FEITO PARA O JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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870 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidade civil. Controvérsia sobre os elementos configuradores do dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
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871 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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874 - STJ. Tributário. ICMS. Entrada de mercadoria no distrito federal destinada a consumo ou ativo fixo. Inexigibilidade. Ausência de previsão na Lei Complementar 87/1996. Lei Distrital 1.254/1996. Acórdão com base nos princípios constitucionais da legalidade e hierarquia das leis. Inviável a análise no âmbito do STJ. Matéria reservada ao STF. Súmula 280/STF.
«1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996, sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de produto destinado ao consumo ou ao ativo fixo, oriundo de outro Estado. ... ()
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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. A Lei 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração dos crimes contra a propriedade imaterial. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu emprego. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Honorários. Cumprimento de sentença. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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879 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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880 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacenjud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Arts. 118 da loman e 56 do RISTJ. Turma composta por magistrados convocados não viola o princípio do juízo natural. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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883 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Margem de valor agregado. Decreto Estadual Amazonense 37.465/2016. O tribunal de origem reputou violados pelo ato infralegal os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Deslinde da controvérsia que, além de demandar revisão de acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais, reclama análise de direito local. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que os critérios de fixação da Margem de Valor Agregado, estabelecidos na norma local de regência (Decreto Estadual 37.465/2016), ao gerarem aumento indireto por meio da alteração da base de cálculo do ICMS, afrontam os Princípios da Legalidade e da Anterioridade. ... ()
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884 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado
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885 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado
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886 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido
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887 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais não caracterizada. Decisório que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na sindicância. Contraditório e ampla defesa preservados. Mérito. Violação das regras de monitoramento eletrônico. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Sentenciado que descumpre as limitações impostas para a concessão do benefício. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Perda de dias remidos bem aplicada. Regressão ao regime fechado necessária. Agravo desprovido, rejeitada a preliminar
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888 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Presidente do legislativo local que tem seus nomes (e, no caso do Prefeito, sua fotografia) estampados em medalhas e troféus de campeonato local de futebol. Promoção pessoal que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Aplicação aos réus apenas da multa civil, prevista no art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Recursos desprovidos.
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890 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado
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891 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de IPVA. Isenção. Portadora de deficiência física (gonartrose), que não lhe permite dirigir veículo automotor de sua propriedade. Admissibilidade. As normas que dispõem sobre a isenção do IPVA devem ser interpretadas em conjunto com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, de forma a alcançar os portadores de necessidades especiais que dependem de terceira pessoa para a condução do veículo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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892 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Ato administrativo. Prefeitura municipal que determinou a retirada de toda vedação do seu perímetro, na qual incluem guaritas, cancelas, muros e alambrados, devendo se adequar aos loteamentos comuns, no prazo de 5 dias. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ato arbitrário eivado de vício. Direito líquido e certo presente. Sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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893 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.
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894 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF da repercussão geral). Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência. Preterição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1748.371/RG (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a Repercussão Geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
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896 - TJSC. Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.
«Tese - A decisão judicial que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação de poderes.... ()
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897 - STJ. Constitucional. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pena de demissão. Matéria constitucional. Acórdão recorrido fundamentado nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Interposição de recurso especial. Caracterização erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem anulou a pena de demissão do servidor público por entender que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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898 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Demissão. Processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa reconhecido. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na análise de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«O Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de demissão da servidora pública foi precedido do devido processo legal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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899 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de redução da fiança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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