(DOC. VP 176.4741.5000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que se fundamentou em entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (incidência de contribuição previdenciárias sobre férias gozadas), sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. O are

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