(DOC. VP 195.1805.1005.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Dignidade da pessoa humana. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, concluiu ser descabida a cobrança da taxa de emissão da segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro às partes recorridas, tendo em vista que, «embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios consti

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