(DOC. VP 143.7904.2002.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacenjud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Sindicar a inexistência de formação de grupo econômico pela empresa recorrente, e, bem assim, a ausência de responsabilidade solidária, contrariando as p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote