(DOC. VP 280.1172.7545.2660)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). RECURSOS SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas 182, 424 e 660 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. Licitude das suscessivas renovações de interceptação telefônica. Decisões judiciais motivadas (Tema 661 do Supremo Tribunal Federal). Competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (Tema 184 do Supremo Tribunal Feder

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