(DOC. VP 201.6514.3005.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação quanto à impossibilidade de rever o posicionamento da Corte de origem para reconhecer a ausência de animus necandi, sob a alegação de negativa de vigência do CPP, art. 593, III «d», porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, não se prestam os emb

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