(DOC. VP 210.8061.0161.6493)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Margem de valor agregado. Decreto Estadual Amazonense 37.465/2016. O tribunal de origem reputou violados pelo ato infralegal os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Deslinde da controvérsia que, além de demandar revisão de acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais, reclama análise de direito local. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os critérios de fixação da Margem de Valor Agregado, estabelecidos na norma local de regência (Decreto Estadual 37.465/2016), ao gerarem aumento indireto por meio da alteração da base de cálculo do ICMS, afrontam os Princípios da Legalidade e da Anterioridade. 2 - Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal Amazonense somente seria possível mediante reexame da legislação estadual aplicável à espécie, inviabilizando o pro

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