(DOC. VP 145.7535.2002.0500)

STJ. Tributário. ICMS. Entrada de mercadoria no distrito federal destinada a consumo ou ativo fixo. Inexigibilidade. Ausência de previsão na Lei Complementar 87/1996. Lei Distrital 1.254/1996. Acórdão com base nos princípios constitucionais da legalidade e hierarquia das leis. Inviável a análise no âmbito do STJ. Matéria reservada ao STF. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996, sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de produto destinado ao consumo ou ao ativo fixo, oriundo de outro Estado. 2. O Tribunal a quo concluiu, à luz do princípio da legalidade tributária, ao não definir como fato gerador do ICMS a entrada de mercadorias para consumo e ativo fixo oriundo de outro estado, que a Lei Complementar 87/1996 afastou a exigência em questão, referente ao dife

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