(DOC. VP 496.9250.8592.8039)

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais não caracterizada. Decisório que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na sindicância. Contraditório e ampla defesa preservados. Mérito. Violação das regras de benefício da saída temporária. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Sentenciado que descumpre as limitações impostas para a concessão do benefício. Perda de dias remidos bem aplicada. Regressão ao regime fechado necessária. Agravo não provido, rejeitada a preliminar

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