(DOC. VP 147.3584.4003.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração dos crimes contra a propriedade imaterial. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CDs e DVDs, indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo válida, ainda, a perícia realizada nas carac

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