(DOC. VP 221.1220.3586.8828)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de redução da fiança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Eventual alegação de ofensa a dispositivos ou a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação de competê

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