(DOC. VP 241.0310.7823.0451)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Honorários. Cumprimento de sentença. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535. 3 - Embargos rejeitados.

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