Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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651 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.
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652 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.
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653 - TJSP. Processo administrativo. Nulidade. Ausência de indicação, na portaria que instaurou o procedimento, dos fatos imputados e dos dispositivos legais supostamente violados. Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sanção imposta pela autoridade sem a necessária justificação, impossibilitando a análise de seu entendimento quanto à correspondência e proporcionalidade com a infração apurada. Recurso provido para julgar procedente a ação, invalidando a penalidade imposta ao apelante.
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654 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor autárquico. Saae. Município de ituverava. Ato administrativo. Penalidade de advertência. Imposição sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nexo causal suficientemente demonstrado para se firmar a responsabilidade civil do ente estatal. Declaratória de anulação de ato jurídico, cumulada com indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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655 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.
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656 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade.
1 - O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação.... ()
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658 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagens de natureza pessoal. Incorporação. Teto constitucional. Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. Inexistência de violação de princípios constitucionais.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Ausência de identificação na gru ou no darf do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Precedentes. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º, caput, XXXV e LV, da CF/88, bem como dos princípios do acesso ao judiciário, da isonomia e da ampla defesa, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa a princípios constitucionais e processuais ou julgamento ultra petita. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «a. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«Verificado que os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... ()
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Tema 339 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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666 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... ()
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667 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... ()
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668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... ()
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669 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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670 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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671 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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673 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Competência estadual para regulamentação. Autorização administrativa. Necessidade, conforme disposição em legislação específica. Poder de polícia estatal, que implica a limitação da liberdade e propriedade dos particulares em favor da coletividade. Direito ao exercício de determinada atividade ou trabalho que deve harmonizar-se com outras regras e princípios constitucionais. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Recurso não provido.
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674 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... ()
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675 - TJSP. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Efetivação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurgência contra decisão condenatória. Acolhimento. Já é chegada a hora de dar vida à exata proporcionalidade entre a pena criminal e a significância do bem jurídico vilipendiado, e, nos casos em que a afetação deste for de grandeza diminuta, sem consequências maiores para a ordem social estabelecida, deve-se entender ausente a razão para a imposição de reprimenda penal, diante da pequenez da significação social do fato cometido. Absolvição. Recurso acolhido.
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676 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.
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677 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Interpretação de normas e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Afronta à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ.
1 - É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de material pedagógico com conteúdo discriminatório. Violação aos princípios constitucionais de repúdio ao racismo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Majoração dos danos morais diante do extraordinário gravame moral sofrido. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.
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680 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Atividade de fretamento. Imposição de aquisição de aparelho de GPS como condição para obtenção de autorização especial de trânsito. Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Fixação de valor do capital segurado delegada ao regulamento. Descabimento. Matéria a ser disciplinada por lei. Impossibilidade de delegação ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam destes temas. Ação parcialmente procedente.
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681 - STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela segunda seção do STJ. Medida provisória 478 de 29/12/2009. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido
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687 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Insurgência. Descabimento. Agravante que é portadora de deficiência mental e epilepsia, com dificuldade de deambulação. Necessidade de transporte especial para tratamento da saúde. Pretensão amparada pela legislação municipal e por princípios constitucionais. Decreto Municipal 10638/98 que garante o transporte especial às pessoas com mobilidade reduzida. Limitação motora atestada por médico. Autora que se enquadra nas condições estabelecidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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688 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. 4.627/13 do Município de Tupã. Estipula previsão de exceção à vedação ao nepotismo ofendendo aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Violação aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, «caput. Procedência parcial, declarada inconstitucional a expressão «exceto para cargo de agente político de Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1º da mencionada lei.
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689 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Ausente probabilidade do direito e perigo eminente de dano ou risco ao resultado útil do processo na negativação de nome que se mostra antiga, recomendando a prudência aguardo da formação do contraditório, quando poderá ser revisto o pedido, inadmissível a antecipação respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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690 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.
1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o CTN, art. 144. Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. ... ()
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691 - STJ. Tributário. Multa tributária. Exorbitância. Alteração pelo tribunal de origem. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a multa aplicada afrontava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desrespeitando também os princípios constitucionais do direito à propriedade e do direito ao livre exercício de atividade econômica.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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696 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... ()
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697 - TJSP. Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Isenção de medicamentos destinados a tratamento de câncer, AIDS e outras doenças graves - A CF/88 veda expressamente o tratamento tributário diferenciado apenas em função do nome comercial de determinado produto - Ofensa ao princípio da isonomia tributária - A interpretação literal do CTN, art. 111 deve estar associada com as regras e princípios constitucionais que embasam a atividade tributante do Estado, mormente o princípio da isonomia tributária contido no CF/88, art. 150, II - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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698 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Gratuidade de justiça. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral, afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo 748.371/MT e 639.228/RJ (temas 660 e 424), Recursos Extraordinários 589.490/MG (tema 103) e 956.302/GO (tema 895), Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do desaforamento, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois constou no acórdão recorrido que não ficou demonstrado nos autos a imparcialidade dos jurados ou a insegurança do acusado. ... ()
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