(DOC. VP 165.1240.0003.5000)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.

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