(DOC. VP 163.7625.3005.9800)

TJSP. Processo administrativo. Nulidade. Ausência de indicação, na portaria que instaurou o procedimento, dos fatos imputados e dos dispositivos legais supostamente violados. Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sanção imposta pela autoridade sem a necessária justificação, impossibilitando a análise de seu entendimento quanto à correspondência e proporcionalidade com a infração apurada. Recurso provido para julgar procedente a ação, invalidando a penalidade imposta ao apelante.

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