Jurisprudência sobre
principios constitucionais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.
1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28, da L. 11.343/06). Alegação de inconstitucionalidade do tipo. Impossibilidade. Lesão à saúde publica evidenciada, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão sobre dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula 356/STF.
1 - O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de princípios constitucionais. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Militar. Anistiado político. Valores retroativos. Existência de previsão orçamentária e decurso do prazo previsto na Lei 10.559/02. Pagamento devido. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Tributário. Previdência. Afastamento por doença. Auxílio-Doença. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado na primeira quinzena do auxílio-doença, porquanto não consubstancia contraprestação a trabalho; inexiste, portanto, natureza salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Embargos de declaração conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado seguiu a remansosa jurisprudência desta Corte Superior sentido de que para a configuração do delito descrita Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira caracterizado pela destinação específica dos valores obtidos (aquisição de veículo automotor). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado. Ocorrência. Precedente da 3ª seção. Ausência de omissão a princípios constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são recurso de integração e objetivam complementar a decisão, sanando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE - DESVIRTUAMENTO DA ÁREA QUE PASSOU A SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.Ação civil pública e por improbidade administrativa com pedidos cumulados. Nulidade de termos de cooperação firmados, demolição e condenação no pagamento de indenização. Termos que previam a conservação de área verde. Parte da área que passou a ser utilizada como estacionamento. Necessidade de restituição da área em sua formação original. Ausência de prejuízo ao erário. Inexistência do dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração nos autos dos embargos do devedor. Comprovação de mandato nos autos de execução em apenso. Número de referência da gru. Decorrência legal. Não violação a princípios constitucionais. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Compensação com saldo negativo. Vedação. Lei 13.670/2018. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Rejeição da denúncia embasada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III (AgRg no REsp 1.680.724/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.
«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual penal. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa por justa causa. 13º salário proporcional. Pagamento indevido. Princípios constitucionais incidentes.
«Nos termos da Súmula 171/TST e do CLT, art. 146, parágrafo único, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º, é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista (CF/88, art. 7º, caput, VIII e XVII), civilizando o exercício do poder na sociedade civil e distribuindo renda, porém sem, ao revés, criarem tutela desproporcional e injusta, tratando de modo igual o empregado dispensado arbitrariamente e aquele dispensado por infração grave cometida, ou seja, justa causa judicialmente reconhecida. Conferir tratamento idêntico ao trabalhador afrontado com a dispensa meramente arbitrária em face do trabalhador dispensado por justa causa é também ferir princípios constitucionais relevantes, tais como o da proporcionalidade, o da justiça social, o da justiça, o da democracia e o da segurança. Ordem jurídica infraconstitucional e entendimento jurisprudencial compatíveis, no aspecto, com a Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Acórdão fundado em normas e princípios constitucionais e em direito local. Recurso especial não conhecido.
«1. Firmando-se o v. acórdão recorrido em fundamentos de índole exclusivamente constitucional e de direito local para solução do litígio, não comporta o manejo de recurso especial, por ser prerrogativa do STJ uniformizar tão-somente a interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Alegada controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provas requeridas que podem demonstrar as alegações da embargante. Julgamento antecipado que afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para autorizar a abertura da instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacen jud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Erro judiciário. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL SEM DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE NÃO SE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Dedução de prejuízos. Limitação da Lei 8.981/95. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO TRABALHO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSO DE DIREITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aaplicação dos direitos fundamentais não se restringe às relações com o Estado, estendendo-se também às relações privadas, conforme a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, a autonomia privada deve ser exercida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a função social do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos. Extensão até 24 anos. Acórdão na origem assentado em princípios constitucionais. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a prorrogação da pensão previdenciária (pensão por morte) até que o autor complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Penal e processual. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Penal e processual. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício postulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegação de contrariedade aos incs. XXXIV e LIV do CF/88, art. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Recurso. Apelação. Discussão acerca de direito à justiça gratuita. Pedido negado ao recorrente por sentença de primeira instância. Preparo. Recolhimento. Ausência. Impossibilidade de decretação de deserção. Cerceamento ao direito de recorrer da parte. Violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Processamento do apelo. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Prova. Meios. Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que os depoimentos colhidos em juízo foram gravados em mídia digital, sem posterior transcrição correspondente. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Cerceamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Matrícula extemporânea. Recebimento. Necessidade. Negativa à rematrícula que ofende aos princípios constitucionais. Pagamento extemporâneo da matrícula e das demais mensalidades, devidamente corrigidos, que não ensejam nenhum prejuízo à instituição de ensino. Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Habeas corpus. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração em supermercado. Ré denunciada por tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 114,29. Análise das condições da vítima e da paciente. Aplicabilidade do princípio da insignificância (ou bagatela) decorrente da congregação dos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), da fragmentariedade e da ofensividade. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes. «writ concedido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ter em depósito para a venda produtos com condições impróprias ao consumo. 1) delito que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade. 2) ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos limites da coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF RG (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo disciplinar. Policial militar. Exclusão. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR MEIO DESTE WRIT. INOCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas e é reincidente específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, é indispensável à apreciação do apelo, fundado em divergência jurisprudencial, a demonstração do suposto dissídio pretoriano por meio: (i) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (ii) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (iii) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Requisitos estes não observados pelo recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote