Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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251 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Aluguel provisório. Viabilidade do pedido no momento da contestação. Impossibilidade de alteração futura. Valor definitivo estabelecido por perícia, de acordo com os princípios constitucionais. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Processo penal - Prova ilícita - Ingresso dos policiais em residência sem ordem judicial - Prisão em flagrante - Crime permanente - Violação a princípios constitucionais - Inexistência - Precedentes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido.
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253 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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256 - STF. Defesa. Julgamento no Tribunal. Pedido imotivado de adiamento, para produzir sustentação oral. Sessão realizada antes de apreciado o pedido. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 565. (Cita precedentes, com doutrina).
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Não cabe a esta corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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258 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... ()
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. ... ()
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260 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.
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261 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Simples apontamento do título. Protesto não efetivado. Dano moral. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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262 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais supostamente malferidos pela decisão embargada. Descabimento. Pretensão que escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados nesse ponto.
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263 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Submissão de civis à jurisdição militar. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Inexistência de precedente vinculante. Agravo a que se nega provimento.
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264 - STF. Seguridade social. Proventos. Irredutibilidade. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às Leis de regência.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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266 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.
«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.... ()
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267 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.
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268 - TJSP. Agravo interno - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Ausência de violação aos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Pretensão de nova discussão probatória - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.637/2002. Fiscalização. Procedimento. Retroatividade. Lei. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -
Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... ()
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271 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.
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272 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.
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273 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150, II e IV. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Fornecimento de água. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Inocorrência de qualquer violação a princípios ou artigos, da CF/88. Não há interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes.... ()
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281 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Decreto-lei 70/66. Violação aos princípios constitucionais do due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada. Anulação do procedimento extrajudicial. Recurso nesta parte provido.
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Tributário. Imposto de renda. Movimentação financeira. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios desacolhidos.
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284 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso em habeas corpus - que objetivava o excepcional trancamento da ação penal - por não estar demonstrada a tese defensiva da atipicidade da conduta. ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Crime de descaminho. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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289 - TJSP. Servidor público municipal. Processo Administrativo. Ausência da descrição dos fatos imputados aos servidores. Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa violados. Anulação do julgamento do feito administrativo. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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290 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Atendimento. Exposição do fato criminoso, identificação dos acusados e classificação do crime. CP, art. 41. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório observados. Eventual nulidade que deveria ter sido impugnada na defesa prévia. Preliminar rejeitada.
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291 - TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
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292 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de comprovante de recolhimento de custas judiciais.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não juntada das grus na formação do instrumento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Deserção. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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296 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.
«Os vícios de que trata o CPC/1973, art. 535 pressupõe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nenhum desses defeitos existentes no caso. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Renúncia ao direito de discutir judicialmente os débitos. Dispositivos e princípios constitucionais. Omissão/obscuridade. Descabimento.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a adesão ao PAES implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial. Tal situação abarca tanto as ações que foram ajuizadas anteriormente à adesão ao PAES, quanto as ajuizadas posteriormente. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Embargos à execução. 1. Redução dos juros moratórios previstos pela convenção condominial mediante a aplicação da Lei de usura. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inadequação da via eleita. 3. Agravo improvido.
1 - De fato, após a vigência do CCB/2002, art. 1.336, § 1º, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na Lei de Usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes. ... ()
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300 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Critério populacional para escalonamento de concessão do benefício. Legalidade. Princípios constitucionais da igualdade, aliados aos critérios usados na edição da norma, não afetando a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda provido.
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