(DOC. VP 163.7625.3000.9500)

TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Critério populacional para escalonamento de concessão do benefício. Legalidade. Princípios constitucionais da igualdade, aliados aos critérios usados na edição da norma, não afetando a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda provido.

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