(DOC. VP 134.6001.7001.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Renúncia ao direito de discutir judicialmente os débitos. Dispositivos e princípios constitucionais. Omissão/obscuridade. Descabimento.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a adesão ao PAES implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial. Tal situação abarca tanto as ações que foram ajuizadas anteriormente à adesão ao PAES, quanto as ajuizadas posteriormente. 2. Não compete ao STJ discutir teses em torno de artigos e princípios da Carta Magna, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo T

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