(DOC. VP 230.3130.7839.0116)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Não cabe a esta corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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