(DOC. VP 210.8131.1285.6975)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso em habeas corpus - que objetivava o excepcional trancamento da ação penal - por não estar demonstrada a tese defensiva da atipicidade da conduta. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconf

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