(DOC. VP 163.9273.9020.9800)

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

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