Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo.Resolução 1, do STJ. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança tributário. Ipva. Legislação estadual que concede isenção, em relação ao veículo cujo proprietário e condutor é deficiente físico. Tribunal de origem que estendeu o benefício para o veículo de propriedade do deficiente que necessita ser transportado, levando em consideração os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana. Enfoque constitucional da matéria.
1 - É certo que, nos termos do CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante reconheça que a legislação estadual conceda isenção do IPVA em relação ao veículo adquirido por deficiente com incapacidade parcial para conduzi-lo, «em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, entendeu que tal benefício deve ser também concedido àquele com «incapacidade total para dirigir veículo, para que possa ser transportado por seus familiares.... ()
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303 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Desvio de clientela não comprovado. Conduta ilícita não evidenciada. Réus que agiram conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso não provido.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Peça de traslado obrigatório incompleta. Formação do instrumento é ônus do agravante. Princípios constitucionais. Não violação. Documento juntado após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição tarifária extraordinária (rte) instituída pela Lei 10.438/2002, art. 4º, com o escopo de compensar os prejuízos causados às concessionárias de energia elétrica. Ação mandamental. Segurança concedida para reconhecer a invalidade da (rte). Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade legal de revisão tarifária para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica.... ()
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307 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do iss. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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308 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. ... ()
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309 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado na Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 93, IX. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios desacolhidos.
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas e princípios constitucionais.... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Ausência de omissão quanto à não aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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317 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.
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318 - TJSP. Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.
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319 - STJ. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos (CF/88, art. 5º, XXXVI) e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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320 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Princípios constitucionais. Análise. Impossibilidade. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais. Legalidade e instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas e princípios constitucionais. ... ()
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323 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Taxista. Renovação da CNH indeferida por excesso de pontuação. Possibilidade. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos providos.
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324 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.
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326 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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332 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do Juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de princípios constitucionais em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Princípios constitucionais. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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335 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Narração deficiente ou omissa do fato imputado. Inobservância ao CPP, art. 41. Nulidade absoluta. Saneamento. Impossibilidade. Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
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336 - TJSP. Juízo arbitral. Caráter executivo. Reconhecimento. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. Sentença arbitral que produz entre as partes os mesmos efeitos do «decisum emanado pelo Poder Judiciário. Cláusula compromissória. Validade. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso não provido.
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337 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses prevista no art. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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339 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Ofensa a princípios constitucionais. Ilegitimidade ativa da associação. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 não prequstionados. Súmula 282/STF
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340 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.
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341 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo no 748.371/MT e RE Acórdão/STF (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS. TESE JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA (PRECEDENTES DO STJ) AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não deve ser conhecida preliminar à respeito de matéria já analisada em recurso de apelação criminal anterior transitada em julgado. 2. Não há demarcação legal objetiva quanto ao critério de aumento ou diminuição da pena na primeira fase e em caso de incidência, na segunda, de agravantes ou atenuantes genéricas. 3. Ao estabelecer o que se denominou «discricionariedade vinculada, a jurisprudência majoritária prescreve que as alterações dosimétricas devem ser balizadas pelos princípios constitucionais penais, de modo que tanto o aumento quanto a diminuição da pena (ao longo de sua fixação) possuem, como pressuposto, a proporcionalidade, a intervenção mínima, a humanidade e, certamente, a legalidade e, garantia de devida fundamentação. 4. Preliminar não conhecida. Recurso não provido.... ()
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. ... ()
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345 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
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347 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado, exclusivamente de direito, razão pela qual se torna despiscienda a produção de provas. Ausente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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348 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais «due processo of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Recurso dos autores provido
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349 - STJ. Administrativo. Edital. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente que a Lei 7.102/83, art. 16, III traz requisitos mínimos para o exercício da profissão de vigilante, o que não impediria a administração pública, dentro do seu poder discricionário e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, exigir melhor qualificação da mão de obra.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... ()
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