(DOC. VP 143.1652.8002.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios desacolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote