(DOC. VP 241.1040.9900.1167)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo.Resolução 1, do STJ. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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