(DOC. VP 138.5625.7000.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não concretização de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.

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