(DOC. VP 241.1081.0621.7582)

STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição tarifária extraordinária (rte) instituída pela Lei 10.438/2002, art. 4º, com o escopo de compensar os prejuízos causados às concessionárias de energia elétrica. Ação mandamental. Segurança concedida para reconhecer a invalidade da (rte). Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade legal de revisão tarifária para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica. 2 - Embora as agravantes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, negativa de vigência da Lei 10.438/2002, art. 4º, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional de modo a afastar a comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote