Jurisprudência sobre
principios constitucionais

451 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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452 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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453 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Embargos à execução. Dispositivo supostamente violado.reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.violação a princípios constitucionais. Usurpação dacompetência do STF. Ausência de fundamentos quejustifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição interna. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios desacolhidos.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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456 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Afronta a princípios constitucionais. Exame. Descabimento.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, no acórdão impugnado, a Corte aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, sem evidenciar, no caso concreto, nenhuma contrariedade à norma invocada. ... (Continua)

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457 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em contas correntes ou aplicações dos executados. Admissibilidade, eis que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. Observância aos princípios constitucionais da efetividade e celeridade do processo. Aplicação dos art. 655 e 655-A, ambos do CPC/1973. Recurso provido.

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458 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Questões eminentemente constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar o crédito do Reintegra no percentual de 2%. Por sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não-Vinculação desta corte. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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460 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

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461 - STJ. Fundamentação. Julgamento. Precedente não publicado. Irrelevância. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Considerações do Min. Teori Albino Zavaxcki sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer alegação trazida pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela exposto. Quanto à alegada ausência de fundamentação, tem-se que tal assertiva não procede. A decisão encontra-se devidamente motivada, inclusive com referência a recente posicionamento assentado na 1ª Seção do STJ, acima citado. Não há, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, bem assim aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Lei 6.950/1981. 8.213/1991. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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463 - STF. Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

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464 - STF. Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

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465 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Nulidade de cda e prescrição de créditos tributários. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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466 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Pretensão de que seja oportunizado novo teste em razão de lesão à época da realização do exame. Impossibilidade. Princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de novo exame de aptidão física a candidato que se encontra lesionado no dia do teste. ... (Continua)

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468 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 105, III. Impossibilidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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469 - TJSP. Locação. «Shopping center. Cláusula de raio. Pretensão de declaração de nulidade. Descabimento. Cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida. Restrição contratual bem delimitada no espaço. Ofensa aos princípios constitucionais da ordem tributária. Inocorrência. Preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência não afetadas por pontual limitação geográfica. Validade da cláusula. Recurso não provido.

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegada omissão a princípios constitucionais. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. ... (Continua)

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471 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Circunstância de caráter pessoal. Ausência de reconhecimento pelo juízo de conhecimento. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus e de violação à coisa julgada. Conflito entre decisões de juízes de comarcas distintas. Falta de prequestionamento. Ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos.Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Agravo regimental improvido.

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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. Inexistência de violação a princípios constitucionais. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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475 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. OFENSA AOS arts. 5º, II, XXIII, XXXVI, E 170, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

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476 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

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477 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. OFENSA AO art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

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478 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar do pedido. Recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de êxito. Alegação de que o acórdão se funda na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.

«1 - Tanto a CF/88, art. 129, III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegada omissão a princípios constitucionais. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. ... (Continua)

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481 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação civil pública. Procedência. Criação de cargos comissionados para exercer função de procurador jurídico municipal. Ilegalidade. Reconhecimento. Alegação, pela municipalidade-ré, de violação ao princípio da separação de poderes. Inadmissibilidade. Criação de cargos comissionados para exercer função de procurador municipal, que viola a regra do sistema constitucional do concurso público, cujas características não revelam natureza de assessoramento, chefia e direção, medida que afronta aos princípios constitucionais da administração, ilegalidade esta que autoriza seja realizado o controle do ato pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

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482 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípios constitucionais. Exame. Competência.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24). ... (Continua)

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483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão e obscuridade acerca da inaplicabilidade do tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Transformação de cargo de procurador fundacional em procurador federal. Vedação ao exercício da advocacia privada. Medida provisória 2.136-33/2000. Homenagem aos princípios que regem a administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do direito adquirido, do direito ao amplo trabalho e da isonomia. Matéria constitucional. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

«I. Consoante entendimento assentado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é vedado ao Procurador Federal exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, em virtude da alteração estabelecida, quando da edição da Medida Provisória 2.136-33/2000 - que transformou o cargo de Procurador Fundacional em Procurador Federal, em homenagem aos princípios que regem a Administração Pública, conforme disciplina o CF/88, art. 37, caput -, sem se falar em ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do direito ao amplo trabalho e da isonomia. ... (Continua)

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486 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Pedido de obtenção de informações relativas aos endereços dos veículos bloqueados judicialmente. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Insurgência da exequente. Cabimento. Medida útil para a localização e constrição de referidos bens, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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487 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE .

Ante a possível violação ao art. 10, II, «b, do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença utilizando como fundamentos a incompatibilidade do contrato de experiência com o instituto da estabilidade provisória e que a confirmação da gravidez se deu apenas entre dois e três meses depois do encerramento do contrato . A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Apontada omissão na violação a princípios constitucionais. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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490 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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491 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... (Continua)

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492 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria e prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à rejeição dos declaratórios opostos contra o desprovimento do regimental. ... (Continua)

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493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Direito à nomeação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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494 - TJSP. Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido

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495 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

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496 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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497 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Violação a dispositivos, princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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498 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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499 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 5º, I e dos princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não apresentada.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, consoante se observa da simples leitura do julgado. Inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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