(DOC. VP 220.6301.2751.6727)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.

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