(DOC. VP 147.2823.0006.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. 2. Não está o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. Precedentes. 3. A via especial não se presta à análise da ocorrência de afronta a dispositivo constitucional, ainda que par

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