(DOC. VP 143.6190.3000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Direito à nomeação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há cont

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