(DOC. VP 241.1030.1808.7414)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não-Vinculação desta corte. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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