(DOC. VP 472.0611.5205.8709)

TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. OFENSA AO art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 5. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXVIII no Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid

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