Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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501 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Impossibilidade de análise de omissão relativa à questão constitucional. Exame de princípios constitucionais inviável em recurso especial. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. REGULARIDADE DE AIT E PSDD. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE REMETIDA PARA ENDEREÇO ATUALIZADO DO CONDUTOR. ESGOTAMENTO DA VIA POSTAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA E REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ALUDIDOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade confirmado por esta corte. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Ofensa a princípios constitucionais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão unicamente infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Violação a princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Intimação da parte para complementação do preparo. Preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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505 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Pretensão de condomínio ao enquadramento no regime de várias «economias. Resistência da concessionária com fundamento no Decreto Estadual 41446/96. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e da retributividade. Recurso provido para o fim de afastar o sistema de economia única e determinar o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação.
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506 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Análise de relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade, do aceso à Justiça, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da legalidade e do acesso à Justiça. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 890). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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508 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada no tema 895 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 895, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Reexame necessário. Mandado de segurança. Isenção do imposto a portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial improvido.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - A controvérsia foi dirimida no Tribunal de origem com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, uma vez que considerou abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal, diante da ausência de previsão legal, por violar os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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513 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Súmula 7/STJ. Poder judiciário. Ausência de função legislativa. Contrariedade a princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a sistemática implementada para a definição da alíquota do SAT/RAT e o reenquadramento da atividade no risco médio com base no Decreto 6.957/2009. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Suposta afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade dos atos e decisões da administração pública e da anterioridade. Análise vedada nesta via recursal.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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516 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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517 - TJPE. Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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518 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no CPP, art. 595. As disposições do CPP, art. 595 não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no CF/88, art. 5º, LV. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de «status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de recurso, não há que se falar em deserção.... ()
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519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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520 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cotia. Lei 1325/2005, art. 3º, § 1º. Dispositivo que permite a transferência de servidores sem a realização de concurso público, enquadrandoos em funções diversas daquelas para as quais foram admitidos. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.
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521 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em contas correntes ou aplicações dos executados. Admissibilidade, eis que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. Observância aos princípios constitucionais da efetividade e celeridade do processo. Aplicação dos artigos 655 e 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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522 - STJ. Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Mp 1.858-6/99 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.o acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da mp 1.858/99 em detrimento da isenção contida na Lei complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo STJ.recurso especial não conhecido.
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. ... ()
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524 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES - FRACIONAMENTO INDEVIDO, DIRECIONAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código de defesa do consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 1º e 5º, «c, da Lei 6.099/74. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Inexistência. Princípios constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores do poder judiciário do estado de Pernambuco. Pretensão de reajuste de vencimentos com base na Lei estadual 12.239/02, que fixou os subsídios de desembargadores e magistrados. Apreciação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... ()
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531 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7, IX. Perícia técnica. Ausência. Imprescindibilidade. Materialidade delitiva não comprovação. Absolvição. Ofensa a princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela dispensabilidade da realização de perícia para comprovação da materialidade do crime da Lei 8.137/90, art. 7, IX, mesmo havendo apreensão, no caso, dos produtos ditos impróprios para consumo pelo órgão da vigilância sanitária do ato de vistoria no estabelecimento comercial do ora recorrente. Entretanto, em casos inteiramente semelhantes, ambas as Turmas de Direito Criminal deste STJ, reiteradas vezes, entendem ser indispensável a realização de perícia técnica, para comprovar a materialidade delitiva do crime disposto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. De rigor, portanto, a absolvição do acusado por ausência de materialidade delitiva. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de assembleia. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa reconhecido pela aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Competência do Supremo Tribunal Federal. Invalidade do ato deliberado em assembleia que atinge o direito de associada fundadora. Descabimento.
1 -- A despeito da interposição de Embargos de Declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil indicados violados, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). ... ()
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533 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.
«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... ()
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534 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.
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535 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº. 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Fixação da multa por descumprimento da determinação judicial que se impunha. Determinação de ofício. Recurso improvido.
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536 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Acórdão reclamado fundamentado em ofensa aos princípios constitucionais da administração pública. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Uso de reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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537 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de nulidade. Afastamento. Preclusão. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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539 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial deserção configurada. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar. Pleito de reforma e concessão de auxilio invalidez. Apelo que sustenta violação apenas a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão da corte de origem que assenta suas conclusões no acervo probatório da causa. Impossibilidade de revisão por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não comporta conhecimento o Apelo Especial que veicula ofensa tão só a princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, por infringência à regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Omissões não verificadas. Dispositivos e princípios constitucionais enfrentados no acórdão embargado.
«1. A pretensão de que sejam reapreciados, especificamente, cada um dos dispositivos constitucionais indicados não encontra amparo nos presentes autos, mesmo que para efeito de simples prequestionamento, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, concluindo-se até mesmo pela ausência de violação dos dispositivos e dos princípios ventilados no agravo regimental. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os índices negativos de correção devem ser levados em consideração quando do cálculo de atualização de débito judicialmente apurado. ... ()
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545 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada fraude no relógio medidor de energia não afastada. Diferença de consumo que deve ser exigida pela via própria, ao abrigo dos princípios constitucionais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidade, eis que referente a débitos pretéritos. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. N. 66/05, município de maracaí. Redução da jornada de trabalho de servidores de 40 para 30 horas semanais, sem a respectiva redução dos vencimentos. Ofensa aos princípios constitucionais estampados no art. 111 e 144 da constituição estadual. Ocorrência. Inexistência de motivação por ocasião do encaminhamento do projeto. Prejuízo à população local e aos cofres públicos. Observância. Ação procedente.
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547 - TJSP. Prova. Perícia. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Desacolhimento. Produção da prova desnecessária por ser a questão exclusivamente de direito. Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Não ocorrência de violação ao CF/88, art. 93, IV. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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548 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.
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549 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 10481/2009. Criação de benefício à carreira profissional de policial militar e civil ensejando entrada gratuita em sessões de teatro, shows, feiras, eventos culturais e esportivos realizados no município. Vício de iniciativa. Princípios Constitucionais violados. Competência legislativa municipal suplementar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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550 - TJSP. Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.
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