(DOC. VP 144.2231.3004.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. 2. O prequestionamento, como o próprio nome indica, pressupõe a existência de abordagem anterior acerca de questões legais e/ou constitucionais que se pretende ver ventiladas no julgamento. Não há inauguração de prequestinamento em sede de embargos declaratórios tão somente porque a parte litigante pretende aviar recursos de natureza extraordinária. 3. A coisa julgada formal deco

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