(DOC. VP 164.8365.7000.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar. Pleito de reforma e concessão de auxilio invalidez. Apelo que sustenta violação apenas a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão da corte de origem que assenta suas conclusões no acervo probatório da causa. Impossibilidade de revisão por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não comporta conhecimento o Apelo Especial que veicula ofensa tão só a princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, por infringência à regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. 2. Ainda que assim não fosse, a Corte de Origem, baseada primordialmente no conjunto fático-probatório da causa, é clara ao afirmar que a incapacidade apresentada pelo autor é posterior ao seu desligamento do Serviço Militar, não guardando qualquer

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