(DOC. VP 172.2430.3000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que se fundamentou em entendimento consolidado no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, de modo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de recurso integrativo. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a

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