(DOC. VP 210.8200.7299.1115)

STJ. Recurso especial. Ação anulatória de assembleia. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa reconhecido pela aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Competência do Supremo Tribunal Federal. Invalidade do ato deliberado em assembleia que atinge o direito de associada fundadora. Descabimento.

1 -- A despeito da interposição de Embargos de Declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil indicados violados, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). 2 -- Tendo o Acórdão estadual reconhecido a ocorrência de cerceamento de defesa, por não haver sido a autora convocada para participar da assembleia que deliberou por sua exclusão da condição de a

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