(DOC. VP 158.6343.7001.0400)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores do poder judiciário do estado de Pernambuco. Pretensão de reajuste de vencimentos com base na Lei estadual 12.239/02, que fixou os subsídios de desembargadores e magistrados. Apreciação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da

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