(DOC. VP 165.3124.0007.4400)

TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº. 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law», ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Fixação da multa por descumprimento da determinação judicial que se impunha. Determinação de ofício. Recurso improvido.

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