Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria e prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de infringência de princípios constitucionais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cetesb. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Princípios constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Princípios constitucionais .
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Alegação de afronta a dispositivos e princípios constitucionais. Não cabimento. Pena de perdimento de bem. Teses que demandam revolvimento do contexto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Embargos do Ministério Público Estadual. Omissão na analise de dispositivos e princípios constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por curso de qualificação. Impossibilidade da análise de ofensa a princípios constitucionais em sede de recurso especial. Alegada violação do art. 5º licc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de três corações desprovido.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa a princípios constitucionais, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade dos tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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363 - TJSP. Recurso. Agravo em execução. Oitiva do sentenciado em sindicância administrativa realizada sem a presença do defensor constituído. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidade inexistente. Súmula Vinculante 5, do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
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364 - STJ. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. CFem . Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Pretende a embargante pronunciamento do colegiado sobre as questões constitucionais. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de. Ausência normativa, infração à competência e princípios constitucionais. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade de recolhimento das custas - Alegações genéricas, invocando princípios constitucionais sem aplicá-los ao caso concreto - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid
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368 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Complementação de pensão paga a dependente de ex-empregado da vasp. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF da Repercussão Geral). ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 2) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 3) embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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370 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola. Afronta aos princípios constitucionais administrativos. Improbidade caracterizada. Ressarcimento devido aos cofres públicos. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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371 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A tempestividade é requisito legal, previsto no CPC, art. 508, e não, construção jurisprudencial. O embargante teve a oportunidade de comprovação por meio do agravo regimental. No entanto, procurou discutir a legalidade da exigência, em vez de cumprir com o ônus do recorrente, qual seja, comprovar que seu recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos
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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Alegada violação aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do processo administrativo, por afronta aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, sendo a via especial inadequada para reexaminá-lo. ... ()
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377 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de nulidade por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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378 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa por justa causa. 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais. Pagamento indevido. Princípios constitucionais incidentes.
«Nos termos da Súmula 171/TST e do CLT, art. 146, parágrafo único, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º, é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista (CF/88, art. 7º, caput, VIII e XVII), civilizando o exercício do poder na sociedade civil e distribuindo renda, porém sem, ao revés, criarem tutela desproporcional e injusta, tratando de modo igual o empregado dispensado arbitrariamente e aquele dispensado por infração grave cometida, ou seja, justa causa judicialmente reconhecida. Conferir tratamento idêntico ao trabalhador afrontado com a dispensa meramente arbitrária em face do trabalhador dispensado por justa causa é também ferir princípios constitucionais relevantes, tais como o da proporcionalidade, o da justiça social, o da justiça, o da democracia e o da segurança. Ordem jurídica infraconstitucional e entendimento jurisprudencial compatíveis, no aspecto, com a Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Descabimento. Ofensa a princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios rejeitados.
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
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386 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.
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387 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de cinquenta e três servidores municipais sem a realização de prévio concurso público. Cargos de provimento efetivo. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Improbidade caracterizada. Preservação do volume da multa civil. Recursos não providos.
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação de competência do STF. Astreintes. Cumprimento. Não comprovação. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Ofensa ao CCB/2002, arts. 1.238. Código Civil e CPC/1973, art. 462. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação a princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Taxas bancárias abusivas. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado no CDC. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.
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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Condenação na justiça do trabalho. Coisa julgada. Abrangência. Reexame dos autos da reclamação trabalhista. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.
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396 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios desacolhidos.
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397 - STJ. Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.
«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelos Entes réus. E, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (fl. 195, e/STJ). ... ()
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398 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Irrelevância. Incidência do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Prerrogativa do magistrado de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Julgamento antecipado da lide que se mostra correto. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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399 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.
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