(DOC. VP 241.0210.7854.6644)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação de competência do STF. Astreintes. Cumprimento. Não comprovação. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de violação de princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A questão relativa à redução/aumento d

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