(DOC. VP 138.6082.3003.4200)

STJ. Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.

«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nes

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