(DOC. VP 241.1040.9693.6575)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de infringência de princípios constitucionais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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