Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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151 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Creche. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrente contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... ()
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152 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Creche. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que fundamentou com base em princípios constitucionais. Análise da questão prejudicada. Incompetência do STJ.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Confira-se: - O entendimento jurisprudencial é de que o afastamento com opção pela remuneração do cargo ocupado deve ser estendido ao servidor público federal que pretenda participar de curso de formação perante a Administração Pública Estadual, ainda que esteja em estágio probatório, sob pena de ofensa ao principio da isonomia: (...) Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado. (fls. 190-192) ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... ()
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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação fundada na defesa dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Legitimidade de parte passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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159 - STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Sustentação oral. Impossibilidade. 2. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. 3. Falta grave. Prescrição. Menor prazo do CP, art. 109. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se falar em sustentação oral no julgamento do agravo regimental, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de beneficiários diferentes. Agendamento. Acórdão com fundamento em princípios constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque em princípios constitucionais. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo inserto na Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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163 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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164 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS - INJÚRIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBEDECIDOS - DECISÃO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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166 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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167 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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168 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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169 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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170 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Princípios constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Multa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de prévia intimação para justificação. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora o acordo de não persecução penal (ANPP) seja passível de rescisão quando descumpridas quaisquer das cláusulas estipuladas, é necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à parte a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... ()
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174 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Competência do STF. CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução de preceito constitucional.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Contrariedade a princípios constitucionais. Matéria de análise exclusiva do STF em recurso extraordinário.
«1. A matéria constitucional discutida no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior, na forma da jurisprudência deste Tribunal, sequer a título de prequestionamento. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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178 - STJ. Julgamento. Tribunal de Justiça. Ação penal originária. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Distinção entre processos de competência originária ou recursal. CPP, art. 449. Lei 8.038/90, art. 12, I.
«É de rigor, em ações penais originárias, na hipótese de ausência do defensor constituído, ainda que regularmente intimado, a nomeação de um defensor «ad hoc, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há confundir processos de competência originária dos tribunais com aqueles de competência recursal, certo que, se nestes a presença do defensor é faculdade, naqueles é obrigatória, devendo, como de fato deve, na hipótese, aplicar-se analogicamente o CPP, art. 449. (Precedente do STF). Ordem concedida para determinar a nulidade do julgamento, com determinação de que outro seja realizado.... ()
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179 - TJSP. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ato que afronta os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Recurso provido.
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180 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.
«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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183 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.
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184 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Conjunto probatório insuficiente para condenação. Incidência dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Absolvição. Necessidade. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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185 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.
«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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186 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluna impedida de renovar sua matrícula por atraso no pagamento da mensalidade. Inadmissibilidade. Norma administrativa que ofende princípios constitucionais. Matrícula considerada válida. Declaratória procedente. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1.199 DO STF - AGENTES POLÍTICOS - ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - ABOLITIO IMPROBITATIS - CONDUTA ATÍPICA. 1.Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação que discute obrigação de ente público a matricular menor em creche pública. ... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação que discute a obrigação de ente público a matricular menor em creche pública. ... ()
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190 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.
«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Súmula 85/STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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192 - TJRJ. Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.
«A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Súmula 211/STJ. Análise de ofensa a arts. E princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 421 do CPC/1973 e 2º e 38 da Lei 9.784/99. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126).... ()
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196 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que rejeitou Recurso Extraordinário - Acórdão que não violou qualquer dos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.
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197 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Ausência de violação aos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sigilo bancário. Quebra. Autorização judicial. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Tributário. Previdência. Afastamento por doença. Auxílio-Doença. Contribuição sobre a folha de salários. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela carta magna, ao STF. Embargos de declaração rejeitados.
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Violação a princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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