(DOC. VP 164.0770.2002.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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