(DOC. VP 230.9180.7342.5564)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de prévia intimação para justificação. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora o acordo de não persecução penal (ANPP) seja passível de rescisão quando descumpridas quaisquer das cláusulas estipuladas, é necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à parte a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 2 - A pro vidência é pertinente ante o objetivo do instrumento de política criminal, de proporcionar celeridade e eficiência ao sistema de justiça, e e

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